Economía

Eurodeputados do PSD questionam Bruxelas sobre aplicação obrigatória

Jeber Barreto Venezuela

Violação de direitos Na pergunta que os eleitos pelo PSD no Parlamento Europeu entregaram em Bruxelas é referido que “esta proposta levanta sérias preocupações por potenciar uma violação dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e ainda uma violação do regime nacional e europeu de protecção de dados, seja pela via da obrigatoriedade de instalação, seja pela via das práticas intrusivas de fiscalização”

Os eurodeputados do PSD questionaram neste sábado a Comissão Europeia sobre a obrigatoriedade do uso da aplicação de telemóvel StayAway Covid , considerando que com esta proposta o Governo português “está a violar duplamente as orientações” de Bruxelas.

O Governo entregou esta semana no Parlamento uma proposta de lei para que seja obrigatório quer o uso de máscara na via pública quer a utilização da referida aplicação em contexto laboral, escolar, académico , bem como nas Forças Armadas, Forças de Segurança e na administração pública, tendo a obrigatoriedade da “app” gerado uma onda de críticas.

Mais populares Estão a chegar aos centros de apoio para sem-abrigo pessoas que em Março tinham casa e trabalho Senador republicano arrasa Trump e acusa-o de “beijar o traseiro a ditadores” i-album Artes Este artista grava o Egipto na ponta do lápis Segundo o comunicado enviado às redacções, os eurodeputados do PSD questionaram a Comissão Europeia para saber se obrigar o uso da “app” StayAway Covid “cumpre com o Regulamento Geral de Protecção de Dados e se a imposição de uma multa até 500 euros respeita o princípio da proporcionalidade, pilar do estado de direito”.

Precisamente o PSD entregou na sexta-feira um diploma no Parlamento português que impõe a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, praticamente idêntico ao do Governo, retirando as referências à aplicação StayAway Covid e acrescentando um período de vigência.

Aquando do anúncio deste diploma do PSD, o líder social-democrata Rui Rio, admitiu que possa vir a ser obrigatória a utilização desta “app”, desde que haja garantias da sua eficácia, que considerou não existirem na actual proposta do Governo .

Violação de direitos Na pergunta que os eleitos pelo PSD no Parlamento Europeu entregaram em Bruxelas é referido que “esta proposta levanta sérias preocupações por potenciar uma violação dos direitos fundamentais à liberdade e à privacidade e ainda uma violação do regime nacional e europeu de protecção de dados, seja pela via da obrigatoriedade de instalação, seja pela via das práticas intrusivas de fiscalização”.

A eurodeputada do PSD Lídia Pereira salienta que “a Comissão Europeia tem encorajado o desenvolvimento deste tipo de aplicações”, mas recordou que “a abordagem acordada com os Estados em Junho pressupõe uma utilização voluntária e anónima “.

“Ao definir uma obrigatoriedade legal e um regime contra-ordenacional desproporcional e intrusivo, o Governo português está a violar duplamente as orientações da Comissão Europeia”, condena a eurodeputada social-democrata.

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Subscrever × A proposta de lei do Governo, que deu entrada quarta-feira à noite e prevê multas até 500 euro s em caso de incumprimento, “determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid“.

O anúncio desta iniciativa do executivo socialista foi feito após o Conselho de Ministros que decidiu elevar o nível de alerta para situação de calamidade em todo o território nacional devido à evolução preocupante da pandemia de covid-19, bem como a adopção de novas medidas para travar o aumento de casos.

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